Até a data de hoje 13-03-2019 consta que ainda está em tramitação.

Ementa:
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.

Explicação da Ementa:
A licença-maternidade, inclusive em caso de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de 180 dias; e a licença-paternidade terá duração de 20 dias.

Situação Atual Em tramitação